AREsp 1813334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não trouxe elementos suficientes sobre o cumprimento dos requisitos exigidos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo (notadamente a prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias), devendo o Tribunal a quo verificar a validade da resilição contratual à luz dos parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IZILDA DA CONCEIÇÃO ROSSETTI; Empregador Mencionado Nos Autos: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Pré Questionamento, Aplicação Subsidiária Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral +2 more

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Parties

IZILDA DA CONCEIÇÃO ROSSETTI

Agravante

Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.

Empregador Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  3. 3 cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para rescisão (cláusula contratual, 12 meses de vigência, notificação prévia de 60 dias, beneficiário não em tratamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não trouxe elementos suficientes sobre o cumprimento dos requisitos exigidos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo (notadamente a prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias), devendo o Tribunal a quo verificar a validade da resilição contratual à luz dos parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição da validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo nos termos fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se