AREsp 1831000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; a rescisão unilateral do contrato coletivo, notificada previamente e após o decurso do período legal, encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de ilicitude e de dano moral decorre de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não cabendo reexame no recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO VIEITES NOVAES; Parte Recorrida: Operadora de Saúde ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Exame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Dano Moral Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA CONCEICAO VIEITES NOVAES

Agravante

Operadora de Saúde ré

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo após 12 meses mediante prévia notificação
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de oferta de plano individual e migração/portabilidade de carências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional; a rescisão unilateral do contrato coletivo, notificada previamente e após o decurso do período legal, encontra respaldo na jurisprudência do STJ; a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de ilicitude e de dano moral decorre de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não cabendo reexame no recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela agravante para 15% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da parte recorrida.