AREsp 1818464 - DECISAO

AREsp 1818464 - DECISAO

Por não terem sido observados, no acórdão recorrido, os critérios firmados na jurisprudência do STJ para a rescisão unilateral de plano coletivo (previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento), e em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, o Tribunal conheceu em parte do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam verificados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo nos moldes da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Autora: autora; Rés: rés; Ré / Parte Demandada: operadora do plano de saúde; Beneficiária: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autora

Autora

rés

Rés

operadora do plano de saúde

Ré / Parte Demandada

beneficiária

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13 da Lei 9.656/1998 a planos coletivos
  2. 2 Requisitos para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo (cláusula contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias)
  3. 3 Exceções à rescisão unilateral (grupos com menos de 30 usuários; beneficiários em estado de saúde grave ou em tratamento)

Ratio Decidendi

Por não terem sido observados, no acórdão recorrido, os critérios firmados na jurisprudência do STJ para a rescisão unilateral de plano coletivo (previsão contratual expressa, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento), e em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, o Tribunal conheceu em parte do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam verificados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo nos moldes da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os requisitos para o exercício do direito à rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, nos moldes da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se