AREsp 1826581 - DECISAO

AREsp 1826581 - DECISAO

Embora a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo seja, em regra, admissível após 12 meses e com notificação prévia, tal rescisão não pode ser implementada enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico em curso que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física; assim, a cobertura deve ser mantida...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autora: Jacqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Sem Novas Carências, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Aplicação De Normas Da ANS (consu 19, Resolução 254/2011)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Sem Novas Carências Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Aplicação De Normas Da ANS (consu 19, Resolução 254/2011)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Jacqueline

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Julgamento Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 alcance do art.13 da Lei nº 9.656/98 quanto a planos coletivos e individuais
  3. 3 obrigação da operadora de disponibilizar plano individual sem carência após cancelamento do coletivo

Ratio Decidendi

Embora a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo seja, em regra, admissível após 12 meses e com notificação prévia, tal rescisão não pode ser implementada enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico em curso que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física; assim, a cobertura deve ser mantida enquanto durar o tratamento, e a operadora deve possibilitar migração para plano individual sem imposição de novos períodos de carência nos termos da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução ANS nº 254/2011, cabendo, no caso, julgar parcialmente procedente o recurso para assegurar a continuidade da cobertura até a conclusão do tratamento.