AREsp 1886905 - DECISAO

AREsp 1886905 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se pretende demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Do Vínculo Assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Manutenção Do Vínculo Assistencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se pretende demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando‑se a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.