REsp 2215595 - DECISAO

REsp 2215595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as súmulas indicadas, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes, que a rescisão contratual foi imotivada e que a apólice, por ter ficado com apenas uma vida, comporta aplicação analógica do art.13 da Lei nº 9.656/1998; assim, não se verificou cabimento do recurso especial apresentado pela operadora.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE; Apelada: empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Por Analogia Do Art.13 Da Lei Nº 9.656/1998 Quando Apólice Fica Com Apenas Um Beneficiário, Obrigação De Oferta/transferência De Plano Individual/familiar, Prequestionamento E Óbices Sumulares (súmulas 211, 283, 284)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Processual Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Aplicação Por Analogia Do Art.13 Da Lei Nº 9.656/1998 Quando Apólice Fica Com Apenas Um Beneficiário Obrigação De Oferta/transferência De Plano Individual/familiar Prequestionamento E Óbices Sumulares (súmulas 211, 283, 284)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Recorrente

empresa demandante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem motivo idôneo
  2. 2 natureza individual/familiar de apólice com apenas um beneficiário e aplicação analógica do art.13 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 obrigação da operadora de ofertar plano individual/familiar quando não comercializa mais a modalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as súmulas indicadas, e porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes, que a rescisão contratual foi imotivada e que a apólice, por ter ficado com apenas uma vida, comporta aplicação analógica do art.13 da Lei nº 9.656/1998; assim, não se verificou cabimento do recurso especial apresentado pela operadora.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais