REsp 2246637 - DECISAO

REsp 2246637 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: reconhece-se idoneidade da motivação da rescisão unilateral apresentada pela operadora (inaptidão/baixa do CNPJ da estipulante), mas determina-se a manutenção do plano de saúde para os beneficiários que se encontrem em tratamento médico em curso, nos termos do Tema 1082/STJ, e assegura-se aos demais beneficiários o direito à migração e/ou à portabilidade de carências.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Jowal Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários (natureza Híbrida), Motivação Idônea Para Rescisão, Manutenção Do Plano Para Beneficiários Em Tratamento (tema 1082/stj), Portabilidade De Carências E Migração De Planos, Cláusula Contratual De Denúncia Unilateral (cláusula 12.1.1)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários (natureza Híbrida) Motivação Idônea Para Rescisão Manutenção Do Plano Para Beneficiários Em Tratamento (tema 1082/stj) +2 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Jowal Comércio e Representações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários
  2. 2 se a inaptidão da empresa estipulante constitui motivação idônea para a rescisão unilateral
  3. 3 necessidade de manutenção do plano para beneficiários em tratamento médico em curso (Tema 1082/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: reconhece-se idoneidade da motivação da rescisão unilateral apresentada pela operadora (inaptidão/baixa do CNPJ da estipulante), mas determina-se a manutenção do plano de saúde para os beneficiários que se encontrem em tratamento médico em curso, nos termos do Tema 1082/STJ, e assegura-se aos demais beneficiários o direito à migração e/ou à portabilidade de carências.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a idoneidade da motivação da rescisão unilateral pelo motivo cadastral informado
  • manter o plano para os beneficiários que se encontrem em tratamento de saúde em curso, até o restabelecimento ou alta médica, nos termos do Tema 1082/STJ