AREsp 2632058 - DECISAO

AREsp 2632058 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.047/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e ao previsto no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.047/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.047/STJ).
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Validade De Cláusula Contratual Que Admite Rescisão Imotivada, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.047/stj, Limite De Beneficiários (menos De 30)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Validade De Cláusula Contratual Que Admite Rescisão Imotivada Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.047/stj +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.047/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que permite rescisão unilateral, independente de motivação idônea, de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação (suspensão dos autos)

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito já afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.047/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e ao previsto no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.047/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que nele permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC