REsp 2155230 - DECISAO

REsp 2155230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o fundamento central do acórdão recorrido (que a sucessão empresarial poderia ser regularizada por aditamento contratual) não foi impugnado, nos termos da súmula 283/STF, e porque contratos coletivos com menos de 30 beneficiários exigem...

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Parties
Autor: MARCA D AGUA NATACAO LTDA; Autor: MAURO CASTALDELLI CURI; Autor: KATIA REGINA RIOS CASTALDELLI CURI; Autor: REGINA MARIA DA SILVA MORILHA; Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Necessidade De Motivação Idônea, Sucessão Empresarial E Aditamento Contratual, Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Empresarial Necessidade De Motivação Idônea Sucessão Empresarial E Aditamento Contratual Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MARCA D AGUA NATACAO LTDA

Autor

MAURO CASTALDELLI CURI

Autor

KATIA REGINA RIOS CASTALDELLI CURI

Autor

REGINA MARIA DA SILVA MORILHA

Autor

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Validade da rescisão unilateral por irregularidade cadastral
  3. 3 Efeito da sucessão empresarial e necessidade de aditamento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o fundamento central do acórdão recorrido (que a sucessão empresarial poderia ser regularizada por aditamento contratual) não foi impugnado, nos termos da súmula 283/STF, e porque contratos coletivos com menos de 30 beneficiários exigem motivação idônea para rescisão, nos termos da jurisprudência consolidada (súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC