REsp 1943722 - DECISAO

REsp 1943722 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido pois parte das teses não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, embora a resilição unilateral de plano coletivo seja admitida em abstrato, a operadora não pode deixar beneficiários em...

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Parties
Recorrente: Plano de Saúde Ana Costa; Estipulante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Fertilizantes de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Bertioga, Mongaguá e Itanhaém; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Obrigação De Oferta De Migração/portabilidade Sem Carência, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Analógica De Arts. 13 E 35 E Da Lei 9.656/98, Proteção De Beneficiários Em Tratamento Médico
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Obrigação De Oferta De Migração/portabilidade Sem Carência Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação Analógica De Arts. 13 E 35 E Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

Plano de Saúde Ana Costa

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Fertilizantes de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Bertioga, Mongaguá e Itanhaém

Estipulante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo por adesão
  2. 2 exigência de vigência mínima de 12 meses e notificação prévia de 60 dias (RN 195/2009)
  3. 3 irretroatividade da RN 455/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido pois parte das teses não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, embora a resilição unilateral de plano coletivo seja admitida em abstrato, a operadora não pode deixar beneficiários em tratamento desamparados e não comprovou a oferta de migração sem carência nos autos, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios