REsp 2050186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a prova documental era suficiente e que a produção da prova requerida seria desnecessária — matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a notificação enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato e recebida por pessoa encarregada da correspondência é válida para a rescisão do contrato por inadimplência nos termos do art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Zeferina de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia E Forma De Comunicação (correio Com Aviso De Recebimento), Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Produção De Prova, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia E Forma De Comunicação (correio Com Aviso De Recebimento) Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Produção De Prova Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

Zeferina de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal do titular para rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 caráter suficente da notificação por via postal com aviso de recebimento entregue no endereço contratual mesmo que recebida por terceiro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal/pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, que a prova documental era suficiente e que a produção da prova requerida seria desnecessária — matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a notificação enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato e recebida por pessoa encarregada da correspondência é válida para a rescisão do contrato por inadimplência nos termos do art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.