AREsp 2693259 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia trata da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. O ponto central é se a rescisão foi motivada, como sustenta a ré, ora agravante, alegando ter sido impedida de acessar o imóvel para prestar os serviços ou se foi imotivada, hipótese em que a multa contratual seria devida. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões levadas à sua apreciação, ainda que contrariamente à pretensão da agravante. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com os elementos fáticos e probatórios dos autos. A alteração do que restou decidido no acórdão impugnado, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa (fl. 400): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 284): Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Cobrança da multa por rescisão imotivada do negócio jurídico. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Rescisão contratual antecipada. Multa que se mostra devida. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 313-316). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que o acórdão de origem viola o art. 1.022 do CPC, sob o argumento de que não se manifestou sobre questões essenciais, como a rescisão motivada do contrato e o impedimento de acesso aos equipamentos. Aduz, ainda, que o recurso especial não depende da análise de fatos e provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, mas sim de questões exclusivamente de direito. Portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ não seriam aplicáveis ao caso. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 406-411). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia trata da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. O ponto central é se a rescisão foi motivada, como sustenta a ré, ora agravante, alegando ter sido impedida de acessar o imóvel para prestar os serviços ou se foi imotivada, hipótese em que a multa contratual seria devida. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões levadas à sua apreciação, ainda que contrariamente à pretensão da agravante. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com os elementos fáticos e probatórios dos autos. A alteração do que restou decidido no acórdão impugnado, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. A controvérsia trata da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. O ponto central é se a rescisão foi motivada, como sustenta a ré, ora agravante, alegando ter sido impedida de acessar o imóvel para prestar os serviços ou se foi imotivada, hipótese em que a multa contratual seria devida. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, apreciou todas as questões levadas à sua apreciação, em especial acerca das provas documental e testemunhal; da questão da rescisão, da notificação ou impedimento de acesso, ainda que contrariamente à pretensão da agravante. Eis o trecho do acórdão (fls. 286-287): Constata-se que restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção para elevadores e que houve a rescisão contratual por parte do contratado, com carta de rescisão enviada em 01 de outubro de 2020, constando no item 6 que "as obrigações contratuais estão rompidas as partir da presente data" (indexador 28). Ocorre que, conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, não há prova documental de que o réu não tinha acesso ao prédio, gerando uma rescisão motivada, ou ainda de que havia notificado previamente a apelada. Verifica-se que os recortes de e-mails apresentados pelo apelante são de comunicações de seus prepostos com advogados, sem qualquer endereço eletrônico da apelante, não constituindo prova de prévia notificação. Ademais, em 17 de setembro de 2020, o apelante emitiu um comprovante digital com a informação de que, após passar aproximadamente uma hora no prédio da apelada em visita de manutenção, verificou que um dos elevadores se encontrava em condições normais de operação e segurança (indexador 98), o que vai de encontro à tese de que não teria acesso ao local e, portanto, a rescisão seria motivada. Assim, o réu não apresentou prova documental comprovando estar impedido de adentrar o condomínio ou prestar seus serviços, nem provou a notificação antecipada, conforme determina o inciso II do artigo 373 do Código de Processo. Portanto, correta a condenação do apelante ao pagamento da multa por rescisão contratual. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. No mais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de acordo com os elementos fáticos e probatórios dos autos. A alteração do que restou decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVA ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 5. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 6. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 7. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 10. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 11. Afastadas pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato com a instituição financeira e das provas, as pretensões de nulidade contratual e de indenização por danos morais, a reanálise das questões pelo STJ é inviável por incidência das Súmulas n. 5 e 7. 12. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 13. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Assim, não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.