REsp 1842483 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do juízo de origem de que houve extrema frustração do promitente-comprador configurando dano moral em razão da rescisão unilateral do contrato; a insurgência da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dano Moral, Súmula 7/stj, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contrato De Promessa De Compra E Venda Dano Moral Súmula 7/stj Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão da rescisão unilateral do contrato por não enquadramento do empreendimento no programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório na instância especial
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do juízo de origem de que houve extrema frustração do promitente-comprador configurando dano moral em razão da rescisão unilateral do contrato; a insurgência da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais.