AREsp 2447146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame de matéria fática e de elementos probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO AVELAR; Apelada/recorrida: seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Seguro De Vida Coletivo, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Rescisão Unilateral De Contrato De Seguro De Vida Coletivo Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO AVELAR

Agravante/recorrente

seguradora apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral de contrato de seguro de vida coletivo enseja indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria o reexame de matéria fática e de elementos probatórios, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.