REsp 1585935 - ACORDAO

REsp 1585935 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos: a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ reconhece que a não renovação do seguro de vida em grupo, prevista em cláusula contratual e precedida de notificação ao segurado (e oferta de solução alternativa), não configura prática abusiva exigindo-se a manutenção do entendimento que deu provimento ao recurso especial e, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ALCIDES GOMIDE e OUTROS; Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação De Seguro Coletivo, Abusividade Contratual, Boa Fé Objetiva, Prescrição
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Parties

ALCIDES GOMIDE e OUTROS

Agravantes

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a não renovação unilateral de seguro de vida em grupo configura prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de rescisão do contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Possibilidade de o relator, com base no CPC/1973, conhecer do agravo e dar de pronto provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido confronta jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos: a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ reconhece que a não renovação do seguro de vida em grupo, prevista em cláusula contratual e precedida de notificação ao segurado (e oferta de solução alternativa), não configura prática abusiva exigindo-se a manutenção do entendimento que deu provimento ao recurso especial e, por conseguinte, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 659/662 que deu parcial provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido