AREsp 2543295 - DECISAO

AREsp 2543295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira adequada que a autora quitou as mensalidades em atraso (inclusive a de agosto de 2017, subsequente ao aviso de rescisão) e que a ré recebeu tal pagamento sem ressalva, comportamento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, configura violação da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio, motivo pelo qual o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as questões essenciais foram decididas; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA; Recorrida/autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem e majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Por Inadimplemento, Planos De Saúde, Notificação Prévia Para Emenda Da Mora, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Instituto Da Surrectio, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Por Inadimplemento Planos De Saúde Notificação Prévia Para Emenda Da Mora Princípio Da Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento e após a extinção contratual afasta a possibilidade de rescisão e impõe o restabelecimento do plano
  2. 2 Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 quanto à notificação e ao prazo de sessenta dias para rescisão por inadimplemento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira adequada que a autora quitou as mensalidades em atraso (inclusive a de agosto de 2017, subsequente ao aviso de rescisão) e que a ré recebeu tal pagamento sem ressalva, comportamento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, configura violação da boa-fé objetiva e do instituto da surrectio, motivo pelo qual o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as questões essenciais foram decididas; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de origem e majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.