AREsp 3027609 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo de AMIL e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Conheceu-se parcialmente do agravo de ISABELI e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional e por ser vedado ao STJ revisar o grau de sucumbência sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se que não cabe majoração de honorários para AMIL pela ausência de prévia fixação na origem e que os honorários fixados na origem em 10% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo de AMIL conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de ISABELI conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Por Operadora De Plano De Saúde, Plano Individual, Prequestionamento (súmula Nº 282/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Distribuição Da Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Resolução CONSU Nº19/99 Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Por Operadora De Plano De Saúde Plano Individual Prequestionamento (súmula Nº 282/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 revisão do grau de sucumbência e impedimento pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de AMIL e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Conheceu-se parcialmente do agravo de ISABELI e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por não haver negativa de prestação jurisdicional e por ser vedado ao STJ revisar o grau de sucumbência sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Determinou-se que não cabe majoração de honorários para AMIL pela ausência de prévia fixação na origem e que os honorários fixados na origem em 10% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo de AMIL conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de ISABELI conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo de ISABELI CRISTINI SANTANA SANTOS DE OLIVEIRA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.