AREsp 2509901 - DECISAO

AREsp 2509901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, entendeu-se ser inviável modificar o acórdão recorrido sobre a validade da cláusula de rescisão unilateral e o não cabimento de indenização por danos materiais porque isso exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual; não houve...

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Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO CIRIACO LTDA.; Agravado: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contrato Por Prazo Indeterminado, Indenização Por Danos Materiais, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão E Embargos De Declaração, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Contrato Por Prazo Indeterminado Indenização Por Danos Materiais Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Omissão E Embargos De Declaração Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCIO ANTONIO CIRIACO LTDA.

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral e imotivada de contrato por prazo indeterminado (art. 473 CC)
  3. 3 Cabimento de indenização por danos materiais em razão de denúncia unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, entendeu-se ser inviável modificar o acórdão recorrido sobre a validade da cláusula de rescisão unilateral e o não cabimento de indenização por danos materiais porque isso exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem demonstração de divergência jurisprudencial apta, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento