REsp 1748837 - DECISAO

REsp 1748837 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a vedação contida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos de plano de saúde coletivos (empresariais ou por adesão), de modo que a resilição unilateral é possível após 12 meses de vigência mediante notificação prévia de 60 dias; assim, o pedido dos autores foi julgado improcedente e os autores foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

Parties
Beneficiários De Plano De Saúde Coletivo Vinculados a Entidade De Classe: autores; Parte: estipulante; Parte: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Pedido dos autores julgado improcedente.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Contratos De Plano De Saúde Coletivo, Interpretação Do Art. 13, Parágrafo Único, Inciso II, Da Lei 9.656/98, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contratos Coletivos Por Adesão, Planos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Contratos De Plano De Saúde Coletivo Interpretação Do Art. 13, Parágrafo Único, Inciso Ii, Da Lei 9.656/98 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contratos Coletivos Por Adesão +1 more

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Parties

autores

Beneficiários De Plano De Saúde Coletivo Vinculados a Entidade De Classe

estipulante

Parte

operadora do plano de saúde

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 aos planos coletivos
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo após 12 meses e mediante notificação prévia de 60 dias
  3. 3 Natureza híbrida e aplicação do CDC a contratos coletivos com menos de 30 beneficiários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a vedação contida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos de plano de saúde coletivos (empresariais ou por adesão), de modo que a resilição unilateral é possível após 12 meses de vigência mediante notificação prévia de 60 dias; assim, o pedido dos autores foi julgado improcedente e os autores foram condenados ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido dos autores julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido
  • Autores condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita