AREsp 1814257 - DECISAO

AREsp 1814257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (afastando a ilegalidade do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 por contrariar a Lei n. 9.656/1998 e o CDC) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão, sujeitando-se às restrições das Súmulas nº 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: RAFAEL MOREIRA BEZERRA; Réu: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (VISION)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Aplicação Da Resolução CONSU Nº 19/1999 Versus Lei N. 9.656/1998, Omissão/art. 1.022 Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Incidência Das Súmulas Nº 283 E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Aplicação Da Resolução CONSU Nº 19/1999 Versus Lei N. 9.656/1998 Omissão/art. 1.022 Do NCPC Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RAFAEL MOREIRA BEZERRA

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (VISION)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a operadora que não comercializa planos individuais é obrigada a oferecer plano individual/familiar após cancelamento de plano coletivo
  2. 2 se houve omissão no acórdão impugnado quanto à aplicação dos arts. 9º, II e §2º, e 35-A da Lei n. 9.656/1998 (art. 1.022, II do NCPC)
  3. 3 validade do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 frente à Lei n. 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (afastando a ilegalidade do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 por contrariar a Lei n. 9.656/1998 e o CDC) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão, sujeitando-se às restrições das Súmulas nº 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial