REsp 1961635 - DECISAO

REsp 1961635 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a operadora que não comercializa planos individuais ou familiares não pode ser obrigada a oferecê-los aos beneficiários após a resilição do plano coletivo; além disso, a vedação à rescisão unilateral por motivo de tratamento aplica-se às hipóteses de emergência ou urgência, não sendo o caso de fisioterapia contínua alegado pela autora. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Manutenção Do Plano Durante Tratamento, Carência, Oferta De Migração, Resolução CONSU 19/1999
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Manutenção Do Plano Durante Tratamento Carência +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano coletivo ser obrigada a oferecer migração para plano individual ou familiar quando não comercializa essas modalidades?
  2. 2 É vedada a rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento contínuo que não seja de emergência/urgência?
  3. 3 Qual o alcance da Resolução CONSU 19/1999 quanto à oferta de migração sem cumprimento de carência?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a operadora que não comercializa planos individuais ou familiares não pode ser obrigada a oferecê-los aos beneficiários após a resilição do plano coletivo; além disso, a vedação à rescisão unilateral por motivo de tratamento aplica-se às hipóteses de emergência ou urgência, não sendo o caso de fisioterapia contínua alegado pela autora. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 122/125.
  • Publique-se.