AREsp 1962477 - DECISAO

AREsp 1962477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELIUD DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

ELIUD DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao dever de migração para plano individual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art.13, II da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.