AREsp 2456109 - DECISAO

AREsp 2456109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que a instância de origem verifique, à luz da jurisprudência do STJ, os requisitos para eventual manutenção da cobertura do plano coletivo, sem reexame de fatos e provas pelo STJ.

Parties
Autora/beneficiária: autora; Operadora/recorrente: Golden Cross; Estipulante: Secretaria de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Nos Termos Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento nos termos da jurisprudência do STJ; prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Obrigação De Oferta De Plano Individual, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento, Dano Moral Por Cancelamento De Plano a Idoso Hipervulnerável, Portabilidade De Carências, Função Social Do Contrato, Hipervulnerabilidade Do Idoso
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Obrigação De Oferta De Plano Individual Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Dano Moral Por Cancelamento De Plano a Idoso Hipervulnerável +3 more

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Parties

autora

Autora/beneficiária

Golden Cross

Operadora/recorrente

Secretaria de Educação

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Nos Termos Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer plano individual quando não comercializa essa modalidade
  3. 3 Direito à manutenção da cobertura enquanto perdurar tratamento médico essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para que a instância de origem verifique, à luz da jurisprudência do STJ, os requisitos para eventual manutenção da cobertura do plano coletivo, sem reexame de fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento nos termos da jurisprudência do STJ; prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se.