AREsp 2467965 - DECISAO

AREsp 2467965 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão; a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido firmaram que, rescindido o contrato coletivo, a operadora deve ofertar a migração para plano individual/familiar sem novas carências quando comercializa essa modalidade, e incumbia à AMIL comprovar a não comercialização; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de manutenção do plano coletivo extinto, de modo que o agravo não merece provimento e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual/familiar, Portabilidade De Carências, Ônus Da Prova Sobre Comercialização De Plano, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual/familiar Portabilidade De Carências +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de ofertar plano individual/familiar após rescisão do plano coletivo
  2. 2 ônus da prova quanto à não comercialização de planos individual/familiar pela operadora
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão; a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido firmaram que, rescindido o contrato coletivo, a operadora deve ofertar a migração para plano individual/familiar sem novas carências quando comercializa essa modalidade, e incumbia à AMIL comprovar a não comercialização; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de manutenção do plano coletivo extinto, de modo que o agravo não merece provimento e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC