AREsp 1990467 - DECISAO

AREsp 1990467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à impossibilidade de migração para plano individual não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Notificação Prévia (60 Dias), Prequestionamento, Súmula 7/stj (não Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Sucumbenciais
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Notificação Prévia (60 Dias) Prequestionamento Súmula 7/stj (não Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo após período mínimo de vigência
  2. 2 Regularidade e tempestividade da notificação prévia de 60 dias exigida para rescisão
  3. 3 Possibilidade de migração para plano individual por parte de beneficiário de contrato coletivo rescindido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de regularidade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à impossibilidade de migração para plano individual não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.