REsp 2184101 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência e a regulação aplicável, a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual substitutivo se não comercializa essa modalidade; contudo, mantida a condenação porque a rescisão unilateral foi considerada abusiva no caso concreto (o coletivo atendia apenas 13 beneficiários), impondo a continuidade do plano coletivo contratado.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Comercialização De Modalidade Contratual, Portabilidade De Carências, Abusividade Contratual
Planos De Saúde Processo Civil Regulação De Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Comercialização De Modalidade Contratual Portabilidade De Carências Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Devem as operadoras de planos de saúde ser obrigadas a oferecer plano individual substitutivo quando extinguem plano coletivo, se não comercializam essa modalidade?
  2. 2 A rescisão unilateral imotivada do plano coletivo que atende a menos de 30 beneficiários é abusiva e enseja manutenção do contrato coletivo?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência e a regulação aplicável, a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual substitutivo se não comercializa essa modalidade; contudo, mantida a condenação porque a rescisão unilateral foi considerada abusiva no caso concreto (o coletivo atendia apenas 13 beneficiários), impondo a continuidade do plano coletivo contratado.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de oferecimento de plano de saúde individual substitutivo do coletivo quando a operadora não comercializa essa modalidade
  • Manter a condenação da operadora de plano de saúde em dar continuidade ao plano de saúde coletivo contratado