REsp 2199957 - ACORDAO

REsp 2199957 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de a operadora oferecer plano de saúde individual substitutivo do coletivo quando não comercializa tal modalidade, mantendo, contudo, a condenação para que a operadora dê continuidade à cobertura do tratamento médico em andamento até a efetiva alta médica, desde que o titular pague a contraprestação devida.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual, Continuidade De Tratamento Médico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual Continuidade De Tratamento Médico Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de oferecimento de plano individual quando operadora não comercializa tal modalidade
  3. 3 manutenção da cobertura para usuário em tratamento após rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de a operadora oferecer plano de saúde individual substitutivo do coletivo quando não comercializa tal modalidade, mantendo, contudo, a condenação para que a operadora dê continuidade à cobertura do tratamento médico em andamento até a efetiva alta médica, desde que o titular pague a contraprestação devida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo
  • manter a condenação da operadora de plano de saúde em dar continuidade de cobertura ao tratamento médico em andamento, mediante o pagamento da contraprestação devida, até a efetiva alta médica