REsp 2200131 - ACORDAO

REsp 2200131 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual substitutivo quando não o comercializa, mantendo-se, porém, a determinação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico em curso até a alta, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade, e assegurando-se a possibilidade de portabilidade de carências após o término do tratamento, nos termos da RN nº 438/2018 da ANS.

Parties
Recorrido: U.A.S.E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento E Acórdão (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico Até Alta, Portabilidade De Carências, Oferta De Plano Individual
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Até Alta Portabilidade De Carências Oferta De Plano Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

U.A.S.E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrido

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento E Acórdão (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de manter cobertura durante tratamento médico até alta
  2. 2 Obrigatoriedade de oferecer plano individual quando não comercializado pela operadora
  3. 3 Admissibilidade da portabilidade de carências após término do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual substitutivo quando não o comercializa, mantendo-se, porém, a determinação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico em curso até a alta, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade, e assegurando-se a possibilidade de portabilidade de carências após o término do tratamento, nos termos da RN nº 438/2018 da ANS.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de oferecimento de plano de saúde individual substitutivo ao coletivo rescindido
  • Manter a determinação de continuidade da cobertura financeira do tratamento médico em curso até a alta, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade devida