AREsp 2822468 - DECISAO

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O acórdão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral por operadora, mas exige motivação idônea quando o plano coletivo tem menos de 30 beneficiários diante da vulnerabilidade do estipulante; assim, o agravo é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Vulnerabilidade Do Estipulante, Necessidade De Motivação Idônea, Tema 1.047/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Vulnerabilidade Do Estipulante Necessidade De Motivação Idônea +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível motivação idônea para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral por operadora, mas exige motivação idônea quando o plano coletivo tem menos de 30 beneficiários diante da vulnerabilidade do estipulante; assim, o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo