AREsp 2891361 - DECISAO

AREsp 2891361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de julgamento extra/ultra petita careceu de indicação de dispositivo legal federal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) a tese relativa ao art. 30 da Lei 9.656/1998 foi rejeitada em face da jurisprudência consolidada no Tema 1082/STJ que impõe a continuidade da assistência enquanto perdurar tratamento de doença grave; (iii) não houve prequestionamento acerca da multa impugnada, obstando seu exame (Súmula 282/STF); e (iv) a desconstituição da condenação por danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o valor fixado mostrou-se...

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED UBERLÂNDIA COOP. REGIONAL TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Continuidade Da Assistência Médica (tema 1082/stj), Dano Moral, Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 283, 284, 83, 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Continuidade Da Assistência Médica (tema 1082/stj) Dano Moral Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 283, 284, 83, 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERLÂNDIA COOP. REGIONAL TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 ofensa ao art. 30 da Lei n. 9.656/1998 (período de permanência)
  3. 3 ofensa ao art. 537 do CPC/2015 (multa por descumprimento de tutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegação de julgamento extra/ultra petita careceu de indicação de dispositivo legal federal violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) a tese relativa ao art. 30 da Lei 9.656/1998 foi rejeitada em face da jurisprudência consolidada no Tema 1082/STJ que impõe a continuidade da assistência enquanto perdurar tratamento de doença grave; (iii) não houve prequestionamento acerca da multa impugnada, obstando seu exame (Súmula 282/STF); e (iv) a desconstituição da condenação por danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o valor fixado mostrou-se...

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial