AREsp 3169588 - ACORDAO

AREsp 3169588 - ACORDAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a continuidade da cobertura financeira do tratamento de saúde do beneficiário até a sua alta médica, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1082 do STJ e normas da ANS; após a alta, aplica-se o regime de portabilidade de carências previsto na RN nº 438/2018, não sendo exigível oferta de plano individual quando a operadora não o comercializa.

Parties
Agravante/recorrente: Júlia Azevedo Bezerra Fernandes; Recorrida/recorrido: G2C Administradora de Benefícios Ltda.; Recorrida/recorrido: UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrida/recorrido: CNUCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico, Portabilidade De Carências, Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Portabilidade De Carências Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlia Azevedo Bezerra Fernandes

Agravante/recorrente

G2C Administradora de Benefícios Ltda.

Recorrida/recorrido

UNIMED Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida/recorrido

CNUCC

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pode interromper tratamento médico em curso
  2. 2 Direito à continuidade da cobertura até alta médica
  3. 3 Admissibilidade da portabilidade de carências após término do tratamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a continuidade da cobertura financeira do tratamento de saúde do beneficiário até a sua alta médica, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1082 do STJ e normas da ANS; após a alta, aplica-se o regime de portabilidade de carências previsto na RN nº 438/2018, não sendo exigível oferta de plano individual quando a operadora não o comercializa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Determinar a continuidade da cobertura financeira do tratamento de saúde do paciente até a alta médica.