AREsp 1826781 - DECISAO

AREsp 1826781 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando implicaria a interrupção do tratamento de beneficiário em estado de saúde grave (incidência da Súmula 83/STJ) e a cláusula que exclui cobertura de home care é abusiva quando há indicação médica (Súmula 90/STJ); ademais, questões sobre assinatura do contrato e propositura da ação envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Beneficiário / Dependente: Vinicius Thomaz Grigório; Titular / Responsável (mencionado): Roberto Rocha Grigório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Exclusão De Cobertura De Home Care, Súmula 83 STJ, Súmula 90 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Exclusão De Cobertura De Home Care Súmula 83 STJ Súmula 90 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Vinicius Thomaz Grigório

Beneficiário / Dependente

Roberto Rocha Grigório

Titular / Responsável (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre O Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde diante de beneficiário em estado de saúde grave
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando há indicação médica
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à rescisão unilateral durante tratamento grave

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando implicaria a interrupção do tratamento de beneficiário em estado de saúde grave (incidência da Súmula 83/STJ) e a cláusula que exclui cobertura de home care é abusiva quando há indicação médica (Súmula 90/STJ); ademais, questões sobre assinatura do contrato e propositura da ação envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.