AREsp 1786483 - DECISAO

AREsp 1786483 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, embora operadoras que atuem apenas em planos coletivos não sejam obrigadas a oferecer planos individuais, a rescisão do contrato é abusiva enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave; assim, deve ser mantida a cobertura contratual até a conclusão do tratamento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 526/528 (e-STJ) e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Obrigação De Ofertar Plano Individual, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Obrigação De Ofertar Plano Individual Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde ofertar plano individual quando atua apenas em coletivos
  3. 3 abusividade da rescisão do contrato enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, embora operadoras que atuem apenas em planos coletivos não sejam obrigadas a oferecer planos individuais, a rescisão do contrato é abusiva enquanto o beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave; assim, deve ser mantida a cobertura contratual até a conclusão do tratamento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 526/528 (e-STJ) e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a cobertura contratual para resguardar a continuidade do tratamento da genitora do recorrido até que esteja concluído.