AREsp 2541186 - DECISAO

AREsp 2541186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas infralegais (Resolução Normativa ANS nº195/2009 e Resolução CNS nº19/1999), matéria que inviabiliza a análise por recurso especial, além de incidir a Súmula 284/STF pela deficiência de impugnação...

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Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Operadora: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (atual denominação da GOLDEN CROSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Danos Morais, Inaplicabilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Danos Morais Inaplicabilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal +3 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (atual denominação da GOLDEN CROSS)

Operadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (RN ANS nº195/2009 e Resolução Consel. Saúde Supl. nº19/1999)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 existência de dano moral em razão de rescisão sem observância do prazo de notificação de 60 dias previsto na RN ANS nº195/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas infralegais (Resolução Normativa ANS nº195/2009 e Resolução CNS nº19/1999), matéria que inviabiliza a análise por recurso especial, além de incidir a Súmula 284/STF pela deficiência de impugnação específica dos fundamentos e a Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório; em consequência, manteve-se a condenação e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.