AREsp 3060553 - DECISAO

AREsp 3060553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão impugnado, quanto à obrigação de restabelecer o plano nas mesmas condições, exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das...

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Parties
Autor: MARCIO ALVES RIBEIRO; Agravante: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA; Requerida: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES; Apelante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL; Apelante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Por Adesão Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

MARCIO ALVES RIBEIRO

Autor

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES

Requerida

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Apelante

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação
  2. 2 ilegalidade e responsabilidade pela rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 dever de disponibilizar plano similar e continuidade de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão impugnado, quanto à obrigação de restabelecer o plano nas mesmas condições, exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça no âmbito do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.