AREsp 1865137 - DECISAO

AREsp 1865137 - DECISAO

Admitido o agravo interno em juízo de retratação, o Tribunal analisou o mérito do recurso especial e manteve a conclusão de que não houve comprovação robusta do envio e do teor da notificação prévia exigida para a rescisão unilateral do plano de saúde; como a controvérsia exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Inadimplência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Inadimplência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do envio e do teor da notificação prévia exigida para rescisão unilateral do plano de saúde
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Admitido o agravo interno em juízo de retratação, o Tribunal analisou o mérito do recurso especial e manteve a conclusão de que não houve comprovação robusta do envio e do teor da notificação prévia exigida para a rescisão unilateral do plano de saúde; como a controvérsia exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e conhecido o agravo interno
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial