AREsp 1973026 - DECISAO

AREsp 1973026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices processuais: houve fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem (ausência de notificação prévia) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do cancelamento e do dano moral (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Indenização Por Danos Morais, Notificação Prévia (art.13, Lei 9.656/98), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Autogestão E Inaplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Indenização Por Danos Morais Notificação Prévia (art.13, Lei 9.656/98) +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 obrigação de notificação prévia prevista no art.13, parágrafo único, inc. II, Lei 9.656/98
  3. 3 ocorrência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices processuais: houve fundamento autônomo e suficiente na decisão de origem (ausência de notificação prévia) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca do cancelamento e do dano moral (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem