AREsp 2469489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inaplicabilidade da rescisão unilateral diante da não observância dos requisitos do art.13 da Lei 9.656/98 (ausência de notificação em prazo e condições exigidos), estando em harmonia com a orientação desta Corte sobre necessidade de notificação prévia; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão quanto aos pontos controvertidos.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática
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Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da rescisão unilateral por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia conforme art.13 da Lei 9.656/98
  3. 3 existência de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inaplicabilidade da rescisão unilateral diante da não observância dos requisitos do art.13 da Lei 9.656/98 (ausência de notificação em prazo e condições exigidos), estando em harmonia com a orientação desta Corte sobre necessidade de notificação prévia; além disso, o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão no acórdão quanto aos pontos controvertidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.