AREsp 2479182 - DECISAO

AREsp 2479182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia e pela inexistência de inadimplência por período superior a 60 dias, fundamentos que autorizam a manutenção do restabelecimento do plano e da condenação por danos morais; rever tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem que determinou o restabelecimento do plano e a condenação por danos morais.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia ao segurado para rescisão por inadimplência conforme art.13, par. único, II da Lei 9.656/98
  3. 3 aplicabilidade da norma de art.13, par. único, II da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de comprovação da notificação prévia e pela inexistência de inadimplência por período superior a 60 dias, fundamentos que autorizam a manutenção do restabelecimento do plano e da condenação por danos morais; rever tais conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem que determinou o restabelecimento do plano e a condenação por danos morais.

Orders

  • Mantido restabelecimento do plano de saúde da parte recorrida e condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 conforme acórdão recorrido
  • Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial