AREsp 2481256 - DECISAO

AREsp 2481256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve rescisão válida por inadimplemento em razão da aceitação de pagamentos e da violação da boa-fé objetiva.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor (beneficiário do plano); Corréu: TATLANA BRAGA MEDEIROS; Corréu: BAR E LANCHONETE PRIMAVERA BEBEDOURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autor (beneficiário do plano)

Recorrido

TATLANA BRAGA MEDEIROS

Corréu

BAR E LANCHONETE PRIMAVERA BEBEDOURO LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia ao cancelamento do contrato
  3. 3 se o recebimento de pagamentos posteriores afasta a rescisão por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de reconhecer a regularidade do cancelamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve rescisão válida por inadimplemento em razão da aceitação de pagamentos e da violação da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC