AREsp 2468688 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual concluiu, com base na prova dos autos, que não houve prévia notificação do beneficiário para o cancelamento do plano, conduta ilegal segundo o art. 13, II, da Lei 9.656/1998; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações não foram objeto de debate no tribunal de origem ou esclarecidas por embargos, incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a condenação por danos morais e o quantum fixado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Dano Moral Quantum Indenizatório Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de cancelamento ilegal do plano
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual concluiu, com base na prova dos autos, que não houve prévia notificação do beneficiário para o cancelamento do plano, conduta ilegal segundo o art. 13, II, da Lei 9.656/1998; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e as demais alegações não foram objeto de debate no tribunal de origem ou esclarecidas por embargos, incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a condenação por danos morais e o quantum fixado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da agravante sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC