AREsp 1915582 - DECISAO

AREsp 1915582 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão de o Tribunal de origem ter concluído que não há mínima demonstração de conduta dolosa imputável à beneficiária, sendo a alegada fraude atribuível à estipulante/administradora; por conseguinte, a rescisão unilateral do plano sem prévia notificação e sem oferecer alternativa configurou ilícito consumerista e causou dano moral, cujo quantum foi considerado proporcional e razoável; não se demonstrou dolo ou prejuízo para aplicação das sanções por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Estipulante: Associação Nacional de Profissionais e Técnicos da Educação - ASNATEC; Intermediária: Associação dos Servidores Públicos do Governo do Distrito Federal; Beneficiária: Autora; Operadora/seguradora: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Contra O Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Análise Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Do Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dano Moral, Fraude Contratual, Notificação Prévia, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Dano Moral Fraude Contratual Notificação Prévia +2 more

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Parties

Associação Nacional de Profissionais e Técnicos da Educação - ASNATEC

Estipulante

Associação dos Servidores Públicos do Governo do Distrito Federal

Intermediária

Autora

Beneficiária

Ré

Operadora/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Contra O Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Análise Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Do Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É lícita a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia notificação quando a suposta fraude seria praticada pela estipulante e não há prova de conduta dolosa do beneficiário?
  2. 2 Configura o cancelamento abrupto do plano de saúde sem notificação prévia lesão à personalidade apta a ensejar indenização por danos morais, especialmente em paciente oncológica?
  3. 3 Estão presentes os requisitos para aplicação das sanções por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 77 e 80 do CPC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de o Tribunal de origem ter concluído que não há mínima demonstração de conduta dolosa imputável à beneficiária, sendo a alegada fraude atribuível à estipulante/administradora; por conseguinte, a rescisão unilateral do plano sem prévia notificação e sem oferecer alternativa configurou ilícito consumerista e causou dano moral, cujo quantum foi considerado proporcional e razoável; não se demonstrou dolo ou prejuízo para aplicação das sanções por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.