REsp 2157473 - DECISAO

REsp 2157473 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em probatório, que a notificação não foi válida (recebida por terceiro sem identificação suficiente e/ou recebida após o quinquagésimo dia) e que não houve comprovação de prazo mínimo de dez dias para purgação da mora, configurando cancelamento irregular e dano moral; por se tratar de conclusão fundada em matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 7/STJ e, portanto, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PROVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Para Purgação Da Mora, Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Para Purgação Da Mora Notificação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento Danos Morais +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PROVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral de plano de saúde individual por inadimplemento
  2. 2 exigência de notificação comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, par. único, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 caráter suficiente da notificação por via postal com AR versus necessidade de identificação pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em probatório, que a notificação não foi válida (recebida por terceiro sem identificação suficiente e/ou recebida após o quinquagésimo dia) e que não houve comprovação de prazo mínimo de dez dias para purgação da mora, configurando cancelamento irregular e dano moral; por se tratar de conclusão fundada em matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 7/STJ e, portanto, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão do conhecimento.