AREsp 2620929 - DECISAO

AREsp 2620929 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de conhecimento do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial, pois as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (suscitando a Súmula 7 do STJ). Foi aplicada também a previsão de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Interno; Negado Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravointerno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Súmulas Incidentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Súmulas Incidentes +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Interno; Negado Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia nos termos do art.13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de conhecimento do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial, pois as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (suscitando a Súmula 7 do STJ). Foi aplicada também a previsão de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso.

Court Disposition

Agravointerno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015