AREsp 2710119 - DECISAO

AREsp 2710119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, que a seguradora comprovou a comunicação prévia e por escrito ao beneficiário e o cumprimento dos requisitos legais para a suspensão/rescisão do contrato por inadimplência, sendo qualquer modificação do entendimento dependente do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JATOBÁ, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Seguradora Ré/apelante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência E Suspensão De Contrato, Comunicação Prévia Por Escrito, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência E Suspensão De Contrato Comunicação Prévia Por Escrito Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JATOBÁ, MENDES & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Seguradora Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve notificação prévia e por escrito para justificar a rescisão por inadimplência
  2. 2 Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde coletivos/empresariais
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, que a seguradora comprovou a comunicação prévia e por escrito ao beneficiário e o cumprimento dos requisitos legais para a suspensão/rescisão do contrato por inadimplência, sendo qualquer modificação do entendimento dependente do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.