AREsp 2696445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: ALLIANZ SAÚDE S.A; Agravado: BENEFIT PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Para Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/seguros Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Para Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Agravante

BENEFIT PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar fundamentos de inadmissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 necessidade de notificação para purgação da mora em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita