AREsp 2759869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação das normas apontadas e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: ELIZA CANDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Réu

ELIZA CANDIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrada violação de dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação à reavaliação de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação das normas apontadas e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.