AREsp 2702150 - DECISAO

AREsp 2702150 - DECISAO

O Tribunal manteve a orientação jurisprudencial do STJ de que a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência depende de notificação prévia; no caso concreto não houve comprovação da notificação exigida, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação prévia para rescisão unilateral de plano de saúde em razão de inadimplência
  2. 2 Se aviso constante em boleto substitui a necessidade de notificação prévia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação jurisprudencial do STJ de que a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência depende de notificação prévia; no caso concreto não houve comprovação da notificação exigida, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC