AREsp 2740559 - DECISAO

AREsp 2740559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Boa Fé Objetiva Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde à luz do art.13, par. único, II, da Lei n.9.656/1998
  2. 2 se a conduta da operadora foi abusiva diante do pagamento de mensalidades subsequentes
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se.