AREsp 2722441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que houve cancelamento indevido do plano de saúde sem prévia notificação e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decisão que não pode ser reformada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: Requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dano Moral, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Dano Moral Dever De Informação Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Requerentes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde sem prévia notificação
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art.13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998
  3. 3 Dever de informação previsto no art.6.º, inciso III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que houve cancelamento indevido do plano de saúde sem prévia notificação e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decisão que não pode ser reformada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.